Termos de Uso — NF Agr
Versão: 1.0 Última atualização: 22/04/2026 Vigência: a partir de 22/04/2026
1. Aceitação e objeto
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do NF Agr (“Serviço”),
software como serviço (SaaS) oferecido pela ASSISTANTHUB LTDA, inscrita no CNPJ 62.850.525/0001-73, com sede em
R ELAINE RIBEIRO DA CRUZ, Nº 151, CEP 18236-291, SÃO MIGUEL ARCANJO - SP, destinado a produtores
rurais e demais contribuintes para auxílio no preenchimento e transmissão de
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Ao contratar o Serviço, criar conta, ou utilizar qualquer funcionalidade do NF Agr, o Cliente (“Cliente”, “usuário”, ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (seção 12).
Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.
2. Definições
Para os efeitos destes Termos:
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.
- Usuário: pessoa física que acessa o Serviço, podendo ser o próprio Cliente ou usuário autorizado por ele.
- Serviço: o software NF Agr, acessível em
nf.agr.bre demais domínios operados pela AssistantHub. - Conteúdo do Cliente: dados, informações, arquivos e documentos inseridos, fornecidos ou gerados pelo Cliente no uso do Serviço.
- NF-e: Nota Fiscal Eletrônica, documento fiscal digital regulamentado pelas autoridades tributárias brasileiras.
- Sefaz: Secretaria da Fazenda de qualquer Estado da Federação.
- IA Assistente: recurso de inteligência artificial integrado ao Serviço para facilitar o preenchimento de dados.
3. Descrição do Serviço
O NF Agr é um software que auxilia o Cliente no preenchimento e transmissão de NF-e, operando como instrumento técnico sob direção do Cliente. O Serviço:
- Disponibiliza interface para cadastro de dados do Cliente, produtos e destinatários;
- Oferece IA Assistente para facilitar o preenchimento de campos;
- Encaminha o Certificado Digital A1 do Cliente ao parceiro Tecnospeed para custódia e uso na assinatura e transmissão de NF-e;
- Intermedeia a transmissão de NF-e à Sefaz;
- Armazena XMLs e DANFEs de NF-e autorizadas para consulta do Cliente.
O NF Agr não é:
- Escritório de contabilidade nem prestador de serviços contábeis;
- Consultor tributário ou fiscal;
- Responsável pela classificação fiscal de produtos, escolha de CFOP, NCM, CST ou demais parâmetros tributários aplicáveis à operação;
- Garantidor da aceitação das NF-e pela Sefaz, cuja decisão é exclusivamente do órgão fiscal.
4. Cadastro e conta
4.1 Requisitos
Para contratar o Serviço, o Cliente deve:
- Ser maior de 18 anos (pessoa física) ou ter representação regular (pessoa jurídica);
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Possuir Certificado Digital A1 válido em seu nome ou da entidade que representa;
- Possuir Inscrição Estadual de Produtor Rural ou cadastro fiscal compatível com a emissão de NF-e.
4.2 Veracidade e atualização
O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. A AssistantHub pode suspender ou encerrar contas com dados falsos, inconsistentes ou fraudulentos, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes quando cabível.
4.3 Segurança da conta
A conta é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por:
- Escolher senha forte e mantê-la em sigilo;
- Não compartilhar credenciais com terceiros;
- Manter dispositivos de acesso protegidos contra software malicioso;
- Encerrar sessão em dispositivos compartilhados;
- Ativar autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
- Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso indevido.
Todo acesso realizado com credenciais válidas é presumidamente autorizado pelo Cliente. A AssistantHub não responde por atos praticados por terceiros que tenham obtido acesso à conta em razão de conduta ou omissão do Cliente, nos termos do art. 43, III, da LGPD.
5. Responsabilidade pelo preenchimento e emissão de NF-e
Este é ponto central do funcionamento do Serviço e merece atenção especial.
A AssistantHub fornece o meio para o preenchimento correto da Nota Fiscal Eletrônica. A responsabilidade pelo preenchimento correto é de quem contrata o Serviço. Este princípio orienta a divisão de responsabilidades descrita a seguir e se aplica a toda utilização do Serviço.
5.1 Papel do Cliente
O Cliente é o emitente das NF-e transmitidas por meio do Serviço, na qualidade de contribuinte perante a Sefaz e a Receita Federal. São de responsabilidade exclusiva do Cliente:
- O conteúdo integral de toda NF-e emitida, incluindo dados do destinatário, descrição de produtos, valores, quantidades, classificação fiscal (NCM), código fiscal de operação (CFOP), código de situação tributária (CST), alíquotas, bases de cálculo e demais parâmetros;
- A correta interpretação e aplicação da legislação tributária aplicável à sua operação (federal, estadual e municipal);
- A conferência dos dados antes da transmissão à Sefaz;
- As consequências fiscais, tributárias e legais decorrentes das NF-e emitidas, incluindo eventuais autuações, multas, juros, tributos devidos e obrigações acessórias;
- A guarda e o arquivamento dos documentos fiscais pelos prazos legais, independentemente da disponibilização destes no Serviço.
5.2 Papel da AssistantHub
A AssistantHub, por meio do NF Agr, compromete-se exclusivamente a:
- Fornecer software que opera de maneira transparente, seguindo fielmente o funcionamento descrito em seus manuais, fichas técnicas e documentação oficial;
- Encaminhar os dados inseridos pelo Cliente à Tecnospeed e à Sefaz sem alteração não documentada;
- Manter o Serviço disponível conforme SLA (seção 9);
- Corrigir defeitos comprovados do software em prazo razoável, conforme o impacto e a complexidade.
A AssistantHub não audita, revisa, valida ou certifica o conteúdo fiscal das NF-e emitidas pelo Cliente. Eventuais validações automáticas realizadas pelo Serviço são de natureza técnica (formato de campos, consistência estrutural) e não substituem o dever do Cliente de conferir a correção fiscal dos dados.
A obrigação da AssistantHub é, portanto, obrigação de meio — disponibilizar ferramenta adequada conforme descrita — e não obrigação de resultado quanto ao conteúdo ou correção fiscal das NF-e, que dependem de atos e decisões do Cliente.
5.3 Dever de compreensão do Sistema
É responsabilidade do Cliente:
- Ler e compreender o manual do usuário e a ficha técnica do Sistema;
- Compreender o modelo de preenchimento automatizado oferecido pelo Serviço;
- Configurar corretamente o Serviço para sua realidade operacional;
- Buscar orientação de contador ou consultor tributário quando houver dúvida sobre a correta classificação ou tributação de suas operações.
O uso do Serviço sem a compreensão adequada de seu funcionamento é de risco exclusivo do Cliente.
6. Uso da IA Assistente
O NF Agr integra recurso de inteligência artificial (“IA Assistente”) com a finalidade de facilitar o preenchimento de dados e a interação do usuário com o Sistema.
6.1 Natureza da IA Assistente
A IA Assistente:
- É ferramenta de apoio, não fonte autoritativa de informação fiscal, jurídica ou tributária;
- Pode cometer erros, apresentar informações imprecisas, desatualizadas ou contextualmente inadequadas;
- Não substitui consultoria profissional especializada;
- Não realiza assinatura ou transmissão autônoma de NF-e — toda transmissão depende de comando explícito do Cliente.
6.2 Responsabilidade pelo conteúdo
Todo conteúdo preenchido com auxílio da IA Assistente e transmitido à Sefaz é de responsabilidade integral do Cliente, como se tivesse sido por ele mesmo digitado manualmente. Ao revisar e confirmar a transmissão, o Cliente assume integralmente o conteúdo da NF-e e suas consequências fiscais, tributárias e legais.
6.3 Dever de conferência
O Cliente deve, obrigatoriamente, conferir todos os dados antes da transmissão de cada NF-e. A interface do Serviço apresenta prévia dos dados preenchidos justamente para permitir essa conferência. A transmissão sem conferência prévia é risco exclusivo do Cliente.
6.4 Ausência de garantia sobre sugestões da IA
A AssistantHub não garante que as sugestões da IA Assistente:
- Estejam corretas sob o ponto de vista fiscal ou tributário;
- Sejam aplicáveis à situação específica do Cliente;
- Estejam atualizadas com a legislação mais recente;
- Sejam consistentes em interações repetidas.
O Cliente reconhece que a IA é recurso probabilístico e que sua operação envolve limitações inerentes a este tipo de tecnologia.
7. Pagamento, cancelamento e reembolso
7.1 Preço e forma de pagamento
O preço do Serviço é aquele vigente na contratação, disponível em
nf.agr.br. O pagamento é processado via Stripe, parceiro da AssistantHub
para gateway de pagamento. A cobrança é recorrente, na periodicidade
contratada (mensal ou anual).
7.2 Reajuste
O preço do Serviço pode ser reajustado anualmente, mediante comunicação prévia de 30 dias ao Cliente, aplicando-se índice legalmente permitido ou reajuste específico justificado por alteração de custos. O Cliente que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem custo adicional.
7.3 Cancelamento pelo Cliente
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo próprio Sistema ou por solicitação ao suporte. O cancelamento:
- Encerra o acesso ao final do período já pago;
- Não gera direito a reembolso proporcional do período em curso, salvo quando previsto por lei (como no direito de arrependimento do art. 49 do CDC, aplicável a contratações à distância por consumidor pessoa física, no prazo de 7 dias);
- Preserva acesso aos XMLs e DANFEs pelo prazo estabelecido na Política de Privacidade.
7.4 Suspensão e encerramento pela AssistantHub
A AssistantHub pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de:
- Inadimplência superior a 30 dias;
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Uso do Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva;
- Ordem judicial ou requisição legal;
- Risco à segurança do Serviço ou de outros Clientes.
Em caso de encerramento por inadimplência, o acesso aos XMLs permanece disponível mediante regularização ou por meio de solicitação formal ao suporte, respeitados os prazos de retenção legal.
8. Uso aceitável
O Cliente se compromete a não:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou contra a ordem pública;
- Emitir NF-e com informações falsas ou com propósito de sonegação, evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer outra prática ilícita;
- Tentar acessar áreas restritas do Sistema, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
- Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço com requisições automatizadas não autorizadas;
- Usar o Serviço para emitir NF-e em nome de terceiros sem mandato expresso;
- Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa.
A violação destes princípios pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Cliente.
9. Disponibilidade e SLA
9.1 SLA de disponibilidade
A AssistantHub empenha-se para manter disponibilidade mensal de 99,5% do Serviço, excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência mínima de 48 horas) e eventos de força maior.
9.2 Crédito por indisponibilidade
Em caso de indisponibilidade comprovada que viole o SLA, o Cliente tem direito a crédito em mensalidade proporcional ao período de indisponibilidade excedente, mediante solicitação formal ao suporte em até 30 dias do evento. Este crédito constitui remédio exclusivo do Cliente por violação do SLA, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
9.3 Eventos excluídos do SLA
Não constituem violação do SLA:
- Indisponibilidade da Sefaz, Tecnospeed, provedores de nuvem ou demais subprocessadores;
- Indisponibilidade decorrente de ataque cibernético, força maior, caso fortuito ou ato de terceiros;
- Falhas na conectividade de internet do Cliente;
- Manutenções programadas comunicadas com antecedência;
- Suspensão por inadimplência ou violação destes Termos.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 Princípio geral
Nos limites permitidos pela legislação brasileira aplicável, e ressalvados os direitos intocáveis do consumidor e do titular de dados pessoais, a responsabilidade da AssistantHub em relação ao Serviço fica limitada conforme esta seção.
10.2 Limite agregado
A responsabilidade total da AssistantHub, em qualquer hipótese, por qualquer fundamento (contratual, extracontratual, ou de qualquer outra natureza), e em relação a qualquer evento ou série de eventos conexos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à AssistantHub nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.
Para contratações de duração inferior a 12 meses, o limite corresponde ao valor total efetivamente pago.
10.3 Danos excluídos
Nos limites permitidos por lei, a AssistantHub não responde por:
- Lucros cessantes;
- Perda de oportunidade de negócio;
- Perda de receita ou faturamento;
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos;
- Prejuízos decorrentes de decisões de negócio tomadas com base no Serviço;
- Prejuízos decorrentes de erro de preenchimento, classificação fiscal equivocada ou interpretação incorreta da legislação tributária pelo Cliente;
- Multas fiscais, autuações ou tributos decorrentes do conteúdo das NF-e emitidas, que são responsabilidade do Cliente como contribuinte;
- Prejuízos decorrentes de indisponibilidade da Sefaz, Tecnospeed ou demais subprocessadores;
- Prejuízos decorrentes de uso do Serviço em desacordo com o manual, ficha técnica ou orientações oficiais.
10.4 Responsabilidades intocáveis
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da AssistantHub por:
- Dolo ou culpa grave comprovada;
- Violação da LGPD e de direitos de titulares de dados pessoais, conforme regime próprio (art. 42 e seguintes da LGPD);
- Direitos do consumidor pessoa física, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
- Outras hipóteses em que a lei vede limitação de responsabilidade.
10.5 Causalidade e prova
A responsabilização da AssistantHub depende da comprovação, pelo Cliente:
- Da ocorrência de falha comprovada do software, inconsistente com o funcionamento descrito nos manuais e ficha técnica;
- Do nexo de causalidade direto entre a falha e o dano alegado;
- Da extensão do dano efetivamente sofrido.
11. Propriedade intelectual
11.1 Titularidade do Serviço
O NF Agr, incluindo código-fonte, interface, design, marca, documentação, modelos de IA treinados, e demais elementos, é de titularidade exclusiva da AssistantHub, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato, limitada à finalidade de uso pessoal ou empresarial do Serviço.
11.2 Conteúdo do Cliente
O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede à AssistantHub licença limitada, não exclusiva, para processar o Conteúdo exclusivamente para prestação do Serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (seção 12).
11.3 Feedback
Sugestões, feedbacks, ideias ou comentários enviados pelo Cliente à AssistantHub podem ser utilizados livremente para melhoria do Serviço, sem contraprestação.
12. Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este DPA integra e complementa os Termos, formalizando a relação entre Cliente (controlador) e AssistantHub (operadora) quanto aos dados pessoais que o Cliente insere no Serviço sobre destinatários de NF-e e demais terceiros.
12.1 Papéis
- Controlador: o Cliente, em relação aos dados pessoais de destinatários, produtos com identificação pessoal, e demais dados de terceiros que o Cliente insere no Serviço.
- Operadora: a AssistantHub, que trata tais dados em nome do Cliente exclusivamente para prestação do Serviço.
Esta configuração é distinta da relação de controladoria que a AssistantHub mantém sobre os dados do próprio Cliente (cadastro, cobrança, autenticação), regida pela Política de Privacidade.
12.2 Escopo do tratamento
A AssistantHub trata os dados pessoais inseridos pelo Cliente exclusivamente para:
- Preenchimento e emissão de NF-e conforme instrução do Cliente;
- Transmissão à Sefaz pelos canais técnicos do Serviço;
- Armazenamento dos documentos fiscais pelos prazos legais;
- Prestação de suporte quando solicitado pelo Cliente;
- Cumprimento de obrigações legais.
A AssistantHub não trata tais dados para finalidades próprias, treino de modelos de IA, marketing, ou qualquer outro uso que ultrapasse a execução do Serviço, salvo mediante consentimento específico do titular ou hipótese legal autônoma.
12.3 Obrigações da AssistantHub como operadora
- Tratar os dados exclusivamente conforme instruções do Cliente e estes Termos;
- Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Manter registro das operações de tratamento;
- Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança que envolva dados sob sua operação, em prazo razoável;
- Auxiliar o Cliente no atendimento a solicitações de titulares, quando aplicável;
- Eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, conforme prazos legais e técnicos aplicáveis;
- Utilizar subprocessadores apenas conforme listado na Política de Privacidade, notificando sobre alterações materiais.
12.4 Obrigações do Cliente como controlador
- Garantir que possui base legal para tratar os dados que insere no Serviço;
- Fornecer informação adequada aos titulares sobre o tratamento;
- Responder diretamente às solicitações de titulares (direitos previstos no art. 18 da LGPD);
- Não inserir dados pessoais além do necessário à finalidade de emissão de NF-e;
- Não utilizar o Serviço para tratamento de dados sensíveis fora do contexto fiscal legítimo.
12.5 Subprocessadores
O Cliente autoriza a AssistantHub a utilizar os subprocessadores listados na Política de Privacidade, seção 5. Alterações materiais na lista de subprocessadores seguem procedimento documentado de notificação.
12.6 Retenção e devolução
Ao fim do contrato, a AssistantHub manterá os dados pelos prazos legais aplicáveis (especialmente a obrigação de guarda de documentos fiscais) e disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação, os XMLs e DANFEs em formato legível para portabilidade. Após o prazo legal, os dados são eliminados ou anonimizados.
13. Alterações nestes Termos
A AssistantHub pode alterar estes Termos periodicamente. Alterações seguem processo documentado em repositório público de documentos legais, com as seguintes garantias:
- Alterações materiais (mudanças em preço, funcionalidades essenciais, responsabilidades, ou condições contratuais relevantes) são comunicadas com 30 dias de antecedência antes de entrarem em vigor, por email aos Clientes ativos;
- Alterações editoriais (correções de redação, formatação) são aplicadas imediatamente;
- Todo o histórico de versões é público e versionado, acessível em https://github.com/assistanthub-br/nf-agr-legal-public;
- Cada versão é identificada por hash único, permitindo rastreabilidade.
A permanência no uso do Serviço após a data de vigência de uma alteração material implica aceite. Caso o Cliente não concorde, pode cancelar a assinatura antes da data de vigência, sem custo adicional, preservado o acesso aos dados e XMLs pelos prazos legais.
14. Disposições gerais
14.1 Comunicações
Comunicações da AssistantHub ao Cliente são realizadas pelo email
cadastrado ou por notificação no próprio Serviço. O Cliente deve manter o
email atualizado. Comunicações do Cliente à AssistantHub devem ser feitas
pelos canais oficiais de suporte, disponíveis em nf.agr.br.
14.2 Cessão
O Cliente não pode ceder sua conta ou direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio da AssistantHub. A AssistantHub pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente.
14.3 Independência das cláusulas
Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor. Cláusulas inválidas serão interpretadas de modo a refletir, na maior extensão permitida por lei, a intenção original das partes.
14.4 Não renúncia
A tolerância da AssistantHub quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Cliente não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento nem constitui novação contratual.
14.5 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o DPA (seção 12), constituem o entendimento integral entre as partes em relação ao Serviço, superando qualquer comunicação, proposta ou acordo anterior.
15. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e legislação tributária pertinente à emissão de NF-e.
Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos. Esta eleição não afasta o direito do Cliente consumidor, pessoa física, de ajuizar demanda no foro do seu próprio domicílio, conforme lhe assegura a legislação aplicável.
Documento versionado em nf-agr-legal-public. Para o histórico completo
de alterações, consulte o log de commits do repositório.